Estatuto

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS ESCRITORES DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2013.

As dezoito horas e quarenta e cinco minutos (18:45) de 23 de agosto de 2013, em segunda chamada conforme Edital publicado no Correio Braziliense e amplamente divulgado entre os afiliados adimplentes, o Sindicato dos Escritores do Distrito Federal realizou a Assembléia Geral Extraordinária, na Livraria Cotidiano da 201 sul, Bloco C Loja 15, Brasília-DF, para a reforma do Estatuto.

O Presidente do Sindicato abriu os trabalhos, apresentando versões impressas do Estatuto (anteriormente enviado por e-mail aos afiliados) e após discussão do mesmo entre os membros presentes (lista de presença anexa), foi aprovada, por unanimidade, a reforma do Estatuto do Sindicato dos Escritores do Distrito Federal, que passará a vigorar, após o competente registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. com o seguinte teor:

ESTATUTO DO SINDICATO DOS ESCRITORES DO DISTRITO FEDERAL – SINDESCRITORES

CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1º O Sindicato dos Escritores do Distrito Federal, também denominado SINDESCRITORES, é uma entidade sindical de 12º grau, com duração indeterminada, fundada em abril de 1979, e registrada sob o nº MTb-324.326/77 no Ministério do Trabalho, página 1847, com base territorial e sede no Distrito Federal, que passa a reger-se por este Estatuto alterado e as normas legais pertinentes às entidades sindicais.

§ 1º. Este Estatuto é a lei orgânica do Sindicato dos Escritores do Distrito Federal. Seus associados devem zelar por sua aplicação, acatar e cumprir as decisões nele fundamentadas.

Art. 2º O SINDESCRITORES buscará o cumprimento de suas finalidades por meio das seguintes ações:

I – colaboração com o Poder Público como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com a categoria dos escritores, podendo firmar convênios e ajustes para a formação de parcerias técnicas e operacionais na realização de cursos, seminários, palestras, feiras e outros eventos, recebendo recursos públicos e aplicando recursos próprios; II – integração às demais entidades da sociedade civil, visando à construção de uma sociedade democrática e livre, podendo firmar parcerias técnicas e operacionais; III – promoção e estímulo à união e organização da categoria; IV – indicação de representantes da categoria para integrar órgãos públicos, comissões ou associações; V – criação e manutenção de serviços de assistência e apoio aos representados de acordo com suas disponibilidades financeiras; VI – publicação de livros e estudos de seus representados, mediante o recebimento de recursos de terceiros e/ou próprios, devendo nos livros constar sempre o seu nome; VII – realização de viagens visando à troca de informações e promoção de intercâmbio, nacional e internacional; VIII – proposição e criação de planos de saúde e aposentadoria para os seus representados, na forma da lei e segundo decisão dos mesmos. IX – defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria de escritor

CAPÍTULO II – Dos Requisitos para Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

Art. 3º Serão admitidos como associados, os escritores que tiverem seus pedidos de inscrição aprovados por três membros da Diretoria, mesmo que tenham sido convidados, desde que preencham os seguintes requisitos: I _ apresentar trabalhos publicados juntamente com cópias de seus documentos (Identidade e CPF) e ficha de qualificação preenchida e assinada; II _ assinar o termo de compromisso de cumprir a Constituição, as leis, o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria, bem como de não tomar nenhuma providência, divulgação ou adotar atitude que diga respeito à categoria ou de interesse coletivo, sem autorização expressa e formal da direção do Sindicato. § 1º. Podem pleitear filiação, os escritores que possuam obra publicada em qualquer meio de comunicação. § 2º. A admissão como associado está sujeita à aprovação da Diretoria do SINDESCRITORES. § 3º. Todo e qualquer integrante do SINDESCRITORES está sujeito ao pagamento das contribuições definidas pela Assembleia Geral. Em hipótese alguma haverá isenção ou dispensa do pagamento da anuidade. & 4º A Diretoria poderá outorgar o título de sócio benemérito a pessoas não integrantes da categoria, que de alguma forma contribuírem ou concorrerem para o cumprimento das finalidades do Sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus representados.

Art. 4º. O associado está sujeito às penalidades de suspensão de direito por prazo determinado ou de exclusão, quando agir com desrespeito ao Estatuto e as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria, ou exibir conduta incompatível com a ética, a moral e os bons costumes, que possa a juízo da Diretoria, denegrir a imagem do Sindicato e dos escritores. § 1º. O desligamento do associado pode ocorrer também por desinteresse, entendido como tal, o não comparecimento às reuniões, para as quais, tenha sido convocado, não responda às solicitações do sindicato ou não pagamento das contribuições. § 2º. O desligamento ou desfiliação ainda pode ocorrer por iniciativa do associado. § 3º. O Associado inadimplente que pretender o reingresso terá que submeter novamente sua proposta de afiliação à aprovação de três integrantes da Diretoria. Art. 5º. Para conduzir o processo de apuração da infração cometida pelo associado, será convocada a Comissão de Ética, composta de 03 escritores, mais dois integrantes da Diretoria, que recomendará ou não, a aplicação de penalidades, após o devido processo legal com a concessão de prazo para defesa perante a Diretoria e direito de recurso para a Assembléia Geral.

CAPÍTULO III – Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 6º. São direitos dos associados que estejam em dia com os deveres previstos neste estatuto:

I – votar e ser votado nas eleições para os cargos da Diretoria, Delegados Representantes e Conselho Fiscal; II – participar, com direito à voz e voto, nas Assembléias Gerais; III – encaminhar assuntos de interesse da categoria para apreciação da diretoria e apresentar sugestões de providências; IV – usufruir dos serviços e assistências do Sindicato; V – pleitear ser indicado pelo Sindicato para representação junto a órgãos públicos e associativos; VI – Propor benefícios e direitos a serem produzidos pelo Sindicato.

§ 1º Os novos associados devem receber informações sobre o funcionamento do SINDESCRITORES e serem apresentados em reunião à Diretoria. § 2º Parágrafo segundo: Todo associado poderá propor em Assembleia Geral Extraordinária, eleições antecipadas para a diretoria, desde que respaldada pela vontade expressa, por escrito, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos filiados.

Art. 7º São deveres dos associados:

I – cumprir as determinações deste Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais; II – comparecer às reuniões, Assembléias e demais atividades convocadas pelo SINDESCRITORES; III – zelar pelo patrimônio e reputação do SINDESCRITORES; IV – pagar as contribuições estipuladas pela Assembléia Geral; V – manter conduta ética que dignifique a profissão do escritor; VI – manter seu cadastro atualizado. Avisar o Sindicato, sempre que houver mudança de endereço;

VII – doar, no mínimo, uma de suas obras publicadas em meio impresso, se for o caso, à biblioteca do SINDESCRITORES;

§ 1º O não pagamento da anuidade impede o recebimento dos benefícios oferecidos pelo SINDESCRITORES. § 2º É dever do associado, comunicar por escrito ao Sindicato o pagamento da anuidade. 3 § A previsão de direitos e deveres, não se aplica aos sócios beneméritos, salvo quanto a honrar o bom nome do Sindicato e da categoria.

CAPÍTULO IV – Das Fontes de Recursos para a Manutenção

Art. 8º São fontes de recursos do SINDESCRITORES:

I – a Contribuição Sindical, no percentual e forma definidos pelo art. 578 e seguintes da CLT; II – as contribuições fixadas pela Assembléia Geral; III – as rendas de eventos, participação em vendas de livros, aplicações financeiras e as oriundas do seu patrimônio; IV – outras rendas compatíveis com as entidades sindicais, ou provenientes de doações ou de prestação de serviços.

CAPÍTULO V – O Modo de Constituição e Funcionamento dos Órgãos Deliberativos e de Administração

Art. 9º. Constitui a estrutura do SINDESCRITORES os seguintes órgãos e cargos: Presidente, Secretário Geral, 2º Secretário, Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Assessor de Comunicação, Diretor de Gestão Administrativa, Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretor de Relacionamento Institucional, Diretor de Gestão e Produção Cultural, Diretor de Literatura Infantil, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Conselho Consultivo (cada um dos conselhos será composto por três filiados).

§ 1º O mandato da Diretoria eleita por maioria simples é de 03 (três) anos, podendo haver uma única reeleição consecutiva para a Presidência, a partir da data da presente alteração estatutária. § 2º O Sindicato será dirigido por colegiado, mediante decisão de, no mínimo, três integrantes da Diretoria.

Art. 10º Ao Presidente compete:

I – representar e dirigir o SINDESCRITORES de acordo com o presente Estatuto e a legislação em vigor; administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos escritores; II – convocar as reuniões ordinária e extraordinária; III – aprovar a proposta orçamentária anual, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal; IV – constituir comissões ou grupos de trabalho, de estudos, que visem ao bem comum da categoria; V – aplicar as sanções previstas neste estatuto; VI – Propor em reunião ordinária, a criação, extinção de diretorias, bem como a nomeação de seus respectivos titulares, a ser aprovada pelo colegiado presente; VII – assinar as atas das reuniões e assembléias, o orçamento anual e demais documentos que exijam sua aprovação, bem como rubricar os livros da secretaria, da tesouraria e a carteirinha de identidade do escritor, expedida pelo SINDESCRITORES.

Art. 11º Ao secretário geral compete:

I – redigir e assinar as atas de reuniões e de assembléias; II – representar a diretoria junto aos departamentos ou comissões do Sindicato; III – substituir o Presidente em seus impedimentos. IV – coordenar e orientar a ação dos Departamentos V – zelar pela aplicação do Planejamento anual

Art. 12º Ao segundo secretário compete:

I – auxiliar o secretário geral no desempenho de suas funções e substituí–lo nos impedimentos.

Art. 13º Ao tesoureiro compete:

I – assinar, com o Presidente, cheques, títulos e demais documentos relacionados à sua pasta, superintender todos os serviços de contabilidade e da tesouraria, bem como dividir a senha de cartões de débito e de crédito com o Presidente; II – elaborar em conjunto com a Diretoria de Gestão Administrativa, o orçamento anual; III – manter atualizada a prestação de contas eletrônica no sitio do SINDESCRITORES, para oferecer transparência a todo o conjunto dos escritores adimplentes.

Art. 14º Ao segundo tesoureiro compete:

I – auxiliar o Tesoureiro no desempenho de suas funções e substituí-lo nos impedimentos.

Art. 15º Ao Assessor de Comunicação compete:

I – planejar e executar a política de comunicação da instituição; II – construir relações consistentes com os meios de comunicação para divulgar as ações do Sindicato; III – manter-se atualizada quanto aos assuntos de interesse dos escritores; IV – implementar ações que tornem o SINDESCRITORES acessível à categoria. V – manter a publicação e divulgação do jornal do Sindicato.

Art. 16º Ao Diretor de Gestão Administrativa compete:

I – promover os meios necessários para o funcionamento do SINDESCRITORES; II – planejar, Desenvolver, Controlar e Avaliar as atividades inerentes à execução orçamentária e financeira, contabilidade, organização e inovação institucional, recursos humanos, materiais, patrimoniais, serviços gerais e de gestão de documentos; III – promover a gestão do conhecimento e das competências do SINDESCRITORES; IV – coordenar e orientar as ações dos órgãos desconcentrados do SINDESCRITORES, em sua área de atuação; V – manter o cadastro sindical atualizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e demais órgãos competentes; VI – manter a guarda dos documentos, bem como o cadastro atualizado dos filiados.

Art. 17º Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

I – representar ou orientar a categoria judicial e extrajudicialmente; II – emitir parecer jurídico sobre os atos da Diretoria e dos filiados, quando necessário; III – desenvolver materiais sobre legislação e direitos que subsidiem a categoria.

Art. 18º Ao Diretor de Relacionamento Institucional compete:

I – interagir com outras instituições para propor ações conjuntas, como o desenvolvimento de Antologias, aquisições/serviços; II – estimular e viabilizar a criação de subsedes; III – coordenar sistematicamente, campanhas de pré-sindicalização junto a estudantes; IV – promover debates, seminários e projetos de interesse cultural.

Art. 19º À Diretoria de Gestão e Produção Cultural compete:

I – produzir e gerenciar eventos culturais; II – captar recursos para financiar as ações culturais III – obter patrocínios e apoios para integrar a receita da Instituição; IV – coordenar campanhas de esclarecimento dos Direitos Autorais, incluindo a legislação vigente e as novas tecnologias

Art. 20º À Diretoria de Literatura Infantil compete:

I – Planejar e produzir eventos culturais envolvendo o público infantil II – Administrar o núcleo de escritores do Gênero no Sindicato, promovendo encontros, Antologias, visitas em escolas, com o objetivo de incentivar nas crianças, o gosto pela Literatura

Art. 20º Ao Conselho Fiscal compete:

I – fiscalizar a gestão financeira do SINDESCRITORES; II – analisar e aprovar as contas da instituição, anualmente; III – em havendo irregularidades nas contas, formular denúncias para deliberação da Assembleia Geral sobre as providências cabíveis;

Art. 21º Ao Conselho de Ética compete:

I – colaborar com a Diretoria e todos os departamentos ou comissões do SINDESCRITORES, na fiscalização do exercício profissional da categoria; II – formular denúncias, quando necessárias, junto à Diretoria, que as encaminhará à Assembleia Geral, para as devidas providências; III – apreciar e emitir parecer sobre os documentos públicos do SINDESCRITORES. IV – aplicar as penalidades cabíveis, mediante procedimento administrativo no qual seja assegurado ao acusado o devido processo legal e seus corolários, ampla defesa e contraditório.

Art. 22º Ao Conselho Consultivo compete:

I – realizar propostas de gestão e melhorias; II – realizar campanhas para registro e sindicalização dos escritores;

CAPÍTULO V – Das Assembleias Gerais

Art. 23º As Assembléias Gerais são instâncias máximas de deliberação da entidade e são soberanas nas resoluções não contrárias a este estatuto, para deliberar a respeito das seguintes competências:

I – apreciar e aprovar as contas anuais da Diretoria; II – autorizar a compra e venda de bens imóveis da entidade; III – eleger os dirigentes da entidade; IV – deliberar sobre os demais assuntos de interesse da categoria.

§ 1º a Assembléia Geral ocorre ordinariamente a cada 03 anos e extraordinariamente, por decisão da Diretoria, ou pela reunião de 50% + 1 afiliado. § 2º só terão direito a voz e voto, os afiliados adimplentes. § 3º Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada em decorrência de abaixo–assinado, é obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes, sob pena de nulidade da mesma.

CAPÍTULO VI – Das Eleições

Art. 24º O processo eleitoral, a votação, a posse dos eleitos e a interposição de recursos, obedecerão as seguintes condições: I – o Presidente deverá publicar Edital de convocação para as eleições, no período compreendido entre 30 e 60 dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes; II – as chapas devem ser compostas por filiados adimplentes e apresentadas até 15 dias antes da data da eleição, mediante requerimento de registro assinado pelo candidato a Presidente, acompanhado da ficha de qualificação datada e assinada por cada candidato, no modelo entregue pelo Sindicato; III – podem votar e ser votados, apenas os associados adimplentes, e quanto ao candidato a Presidente, deverá estar adimplente há pelo menos 06 meses da data da eleição; IV – o Edital de Convocação será publicado em jornal de grande circulação local e deve conter a data, o horário de votação, o local onde vão ocorrer as eleições e ainda, o prazo para registro das chapas; V – Não será permitido o voto por procuração.

Art. 25º Para integrar a chapa, o candidato a Presidente deverá, além de preencher a ficha de qualificação (fornecida pela Diretoria do Sindicato), juntar cópias autenticadas de identidade e CPF.

Art. 26º É vedada a participação do candidato em mais de uma chapa.

Art. 27º Se for registrada mais de uma chapa, o Presidente deverá constituir uma comissão eleitoral composta de 4 (quatro) membros, indicados pelos candidatos a Presidente, à qual competirá conduzir o processo eleitoral até o seu final e posse dos eleitos, bem como decidir sobre recursos, que deverão ser apresentados até o final da apuração.

Art. 28º O resultado das eleições deverá ser publicado indicando os nomes dos eleitos, por comunicado por email ou outro meio que permita a ciência dos associados e a posse se dará no dia do término do mandato vigente, que se recair em dia não útil deverá ser antecipado.

Art. 29º A votação será secreta, com os votos sendo recebidos pela mesa eleitoral, constituída pelo Presidente no caso de chapa única ou pela comissão eleitoral quando for mais de uma chapa, mesa essa que se transformará em mesa apuradora após a votação.

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31º os filiados em débito com a anuidade, perderão seus direitos estatutários.

Art. 32º em caso de dissolução da entidade, o patrimônio do SINDESCRITORES será destinado a uma instituição congênere.

Art. 32º os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria do SINDESCRITORES.

Art. 33º O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório Competente, ab-rogando-se o anterior.

Brasília, 23 de agosto de 2013

Celita Oliveira Sousa Diretora de Assuntos Jurídicos OAB/DF 3174 Elias Daher Junior Presidente RG 673.931

 

 

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